Decreto nº 3.332/2024 – Ajusta Tarifa de Água
Reajusta os valores para a cobrança de tarifas
para a prestação dos serviços de
abastecimento de água, da Lei Municipal nº
1517/2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Botuverá, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando:
1) O parecer conjunto administrativo e jurídico 155/2024 da AGIR, da decisão 273/2024.
Decreta:
Art. 1º- Ficam reajustados os valores para a cobrança de tarifas de prestação dos serviços de abastecimento de água, resultantes da Lei Municipal nº 1517/2021, para o ano de 2024 em 3,708 %, utilizando-se a variação do INPC compreendido no período de um ano, relacionado aos meses de Setembro de 2023 à Agosto de 2024.
