Alvará Anual

A Polícia Civil de Santa Catarina, por intermédio da Delegacia de Polícia de Botuverá, convoca a todos os proprietários de estabelecimentos comerciais do município de Botuverá, tais como bares, lanchonetes, padarias, mini mercados, supermercados, hotéis, pousadas e similares, restaurantes, camping, sociedades esportivas, recreativas e sociais, para comparecerem até a Delegacia de Polícia para regularizarem o Alvará Anual para o ano de 2020. 

Alerta-se que o Alvará Anual referente ao período de 2019 findou no dia 29/02/2020, não possuindo mais validade para o corrente ano. Logo, todos os estabelecimentos citados se encontram sujeitos a fiscalização da Polícia, sendo que em caso de descumprimento de qualquer documentação essencial, estarão sujeitos, também, as respectivas penas da lei. 

Desse modo, informamos que os documentos necessários para a maioria dos estabelecimentos citados são: 

Requerimento devidamente preenchido (pode ser pego cópia gratuitamente na Delegacia), cópia do Alvará da Prefeitura de Botuverá, cópia de Alvará do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária dentro da validade, cópia de comprovante de residência atualizado do proprietário, cópia de qualquer documento de identificação do proprietário, cópia do Estatuto Social, Contrato Social ou documento equivalente do estabelecimento comercial, cópia atualizada do comprovante de inscrição de registro junto ao CNPJ, cópia de comprovante de cadastro como Microempreendedor Individual – MEI (caso seja) e pagamento de Taxas Estaduais (podem ser expedidas na própria Delegacia ou em uma Contabilidade) e seus respectivos comprovantes.

Quaisquer dúvidas, entrar em contato com a Delegacia de Polícia de Botuverá no telefone: (47) 3359-1211, ou enviar e-mail para: dpbotuvera@pc.sc.gov.br (falar com Pedro ou Gislaine).