Edital nº 02/2023 – CMDCA
LEIA O EDITAL COMPLETO COM ATENÇÃO ANTES DE FAZER A INSCRIÇÃO
CHAMADA PÚBLICA DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE BOTUVERÁ / SC
O Edital no 002/2023- FIA 2023 foi elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Botuverá-SC, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 884/2002 para apoiar ações que contribuam para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
O presente instrumento visa regulamentar e publicizar o procedimento de inscrição e seleção de projetos privados voltados à promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência que serão considerados aptos a receber financiamento com os recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), conforme o disposto nas deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Botuverá.
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