Edital nº 001/2024 – CMDCA
CHAMADA PÚBLICA DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE BOTUVERÁ / SC
O Edital no 001/2024- FIA 2024 foi elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Botuverá-SC, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 884/2002 para apoiar ações que contribuam para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
O presente instrumento visa regulamentar e publicizar o procedimento de inscrição e seleção de projetos privados voltados à promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência que serão considerados aptos a receber financiamento com os recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), conforme o disposto nas deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Botuverá.
O Formulário de Inscrição estará disponível, anexo ao Edital disponibilizado na pagina para download e nas dependências do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social de Botuverá, na Rua: Vereador Honório Comandolli 70 – Centro – telefone – 3359-1657 de segunda a sexta-feira, em horário de expediente.
Não serão aceitos documentos e projetos enviados por fax ou correio eletrônico, projetos com itens e/ou componentes incompletos e projetos elaborados em formulário diferente daquele divulgado para esta seleção.
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