NOTA TÉCNICA – ITR

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ, informa aos proprietários de imóveis rurais que já está aberto o prazo para a realização da DECLARAÇÃO ANUAL DO ITR. O prazo final é 30/09/2019.

Informa ainda, que de conformidade com a nota técnica da FECAM, a declaração é uma responsabilidade exclusiva do proprietário rural e não pode ser exercida por nenhum servidor público. O ato do servidor enviar a DITR no lugar do proprietário pode ser enquadrado como improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/1992.

Diante de a Prefeitura estar impedida de realizar tal serviço, orientamos para que o proprietário não deixe de fazer sua declaração, evitando transtornos junto à Receita Federal, como bloqueio do C.P.F..